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Proposição: PL 199 2006
   
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Arquivado(a) em 26/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/12/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20776.01.00/06-3
Assunto:
 benefício servidor beneficiário invalidez permanente morte secretaria justiça segurança
Ementa:
 Altera a Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta Anexo